Termos e Condições
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir e aceitar os seguintes termos e condições de uso, que regem a relação entre João Piel Neto e você, o usuário.
1. Objeto
Este site tem como objetivo a divulgação e comercialização de materiais de estudo para estudantes de Direito, incluindo livros digitais e físicos, todos de autoria de João Piel Neto.
2. Uso do Site e dos Materiais
Todo o conteúdo e materiais adquiridos são para uso pessoal e intransferível. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, revenda ou qualquer forma de compartilhamento sem autorização prévia e por escrito do autor.
Marca d'água de identificação: ao adquirir um volume, você pode ler online ou baixar o PDF livremente. Todo arquivo baixado é identificado com o seu nome e e-mail, discretamente, na borda de cada página — sem interferir na leitura. Essa identificação existe exclusivamente para rastrear a origem em caso de distribuição não autorizada do material, e é aplicada automaticamente no momento do download. Ao aceitar estes termos no momento da compra, você concorda com essa identificação.
⚠ Consequências do compartilhamento não autorizado
A liberdade de baixar o PDF existe para facilitar a sua leitura — não para ele circular fora da sua conta. Como cada cópia baixada carrega o seu nome e e-mail, um arquivo encontrado circulando fora do site é rastreável até a conta que o gerou. Compartilhar, revender, publicar ou distribuir de qualquer forma o material (grupos de WhatsApp/Telegram, Google Drive, redes sociais, sites de "resumos", etc.) configura violação de direitos autorais nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e do Art. 184 do Código Penal, e pode resultar em:
- Suspensão imediata da conta e do acesso a todos os volumes adquiridos, sem reembolso;
- Indenização civil por perdas e danos (Art. 102–103 da Lei nº 9.610/1998), que pode incluir a apreensão dos exemplares irregulares e o pagamento do valor correspondente a até 3.000 exemplares do volume, quando não for possível determinar o número exato de cópias distribuídas;
- Responsabilização criminal por violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal) — pena de detenção, podendo chegar a reclusão de 2 a 4 anos e multa quando a distribuição tiver finalidade comercial ou envolver vantagem indireta (Art. 184, §§ 1º a 3º);
- Notificação e pedido de remoção (takedown) do conteúdo em qualquer plataforma onde for encontrado.
Nada disso é automático ou vingativo: existe para proteger o trabalho de quem escreveu o material sozinho, sem editora por trás. Uso pessoal — ler no seu celular, computador, tablet, imprimir para você mesmo — está sempre livre e é exatamente para isso que o download existe.
3. Propriedade Intelectual
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os materiais, textos, imagens, design e conteúdo do site são de propriedade exclusiva de João Piel Neto. A compra concede uma licença de uso pessoal, não comercial.
4. Compras e Pagamentos
As transações financeiras são processadas através de plataformas de terceiros (Hotmart, Mercado Pago). Não armazenamos informações do seu cartão de crédito. Ao realizar uma compra, você estará sujeito aos termos das respectivas plataformas.
5. Entrega dos Produtos
- Produtos Digitais: O acesso é liberado manualmente após confirmação do pagamento. Você receberá uma notificação por e-mail e o volume estará disponível na sua área de membros neste site.
- Produtos Físicos (Livros): A venda e entrega de livros físicos são de responsabilidade da Amazon. Prazos e frete seguem as políticas da plataforma.
6. Política de Reembolso
Oferecemos garantia incondicional de 7 (sete) dias para os produtos digitais adquiridos. Caso não fique satisfeito, você pode solicitar o reembolso total do valor pago dentro deste prazo, diretamente na plataforma de compra ou via e-mail de SAC.
7. Limitação de Responsabilidade
Os materiais são desenvolvidos com máximo cuidado e rigor acadêmico, servindo como ferramenta de apoio aos estudos. João Piel Neto não se responsabiliza pelo sucesso ou insucesso do usuário em avaliações, provas, concursos ou na OAB, uma vez que o resultado depende de múltiplos fatores individuais.
8. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Quaisquer modificações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.
9. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se submetem à jurisdição dos tribunais da comarca de Itanhaém, São Paulo.
10. Assinatura "Acesso OAB" e Provas OAB
Assinatura. O plano "Acesso OAB" é uma assinatura mensal com cobrança recorrente no cartão de crédito, processada pelo Mercado Pago. Ela renova automaticamente todo mês até ser cancelada e dá acesso temporário, enquanto a assinatura estiver ativa, à leitura online do Manual Definitivo de Estudos da OAB no site e aos fundamentos de todas as questões da ferramenta de provas, sem limite. A assinatura não permite baixar o PDF nem salvá-lo para leitura offline: o download identificado com seu nome e e-mail é exclusivo de quem compra o livro. Os volumes da série "Anotações de um Estudante de Direito" (1º ao 8º semestre) não estão incluídos e são vendidos separadamente.
Plano gratuito. Cada conta pode abrir gratuitamente um número limitado de questões comentadas (informado no site no momento do uso). Depois disso, o acesso aos comentários depende da assinatura.
Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio site (menu "Minha assinatura"). O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança. Não há reembolso proporcional do período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados da contratação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando você pode pedir o reembolso integral.
Falha de pagamento. Se uma cobrança não for aprovada, o acesso pode ser suspenso após um curto período de tolerância e é restabelecido quando o pagamento regularizar.
Preço. O valor da assinatura pode ser alterado. Mudanças valem apenas para renovações futuras e são informadas no site antes de entrarem em vigor.
Provas OAB — natureza do serviço. A ferramenta de provas é um serviço de estudo independente, sem vínculo, patrocínio ou associação com a OAB, o Conselho Federal da OAB ou a FGV. As questões dos Exames de Ordem pertencem aos seus titulares; a cobrança refere-se ao serviço de software e aos fundamentos e comentários elaborados para o estudo. Titulares de direitos que desejem a remoção de conteúdo podem escrever para o e-mail de contato.
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